1. OBJETO E VIGÊNCIA

1.1. As condições gerais de venda e prestação de serviços (as “Condições Gerais”) regulam as transações comerciais entre a COEPTUM – Sistemas de Energia, LDA. (“doravante designada por COEPTUM”) e o Cliente, em que a primeira vende e o segundo compra materiais fabricados ou comercializados pela COEPTUM.

1.2. As presentes Condições Gerais entram em vigor na data de assinatura da Ficha de Cliente, e prevalecem sobre quaisquer condições gerais do Cliente, salvo acordo escrito em contrário e que revogam as anteriormente em vigor.

1.3. Na data da assinatura da Ficha de Cliente o mesmo é informado, vê serem-lhe comunicadas e explicadas as presentes cláusulas.

1.4. O Cliente receberá as presentes cláusulas por e-mail, previamente à assinatura da ficha de cliente, com a proposta enviada, sendo que toma conhecimento pré-contratualmente do teor das mesmas.

2. Firmeza do contrato

2.1. A relação contratual estabelece-se após a procura do Cliente e o envio de uma proposta, com validade e trâmites concretos, ao Cliente.

2.2. As encomendas são consideradas firmes quando transmitidas à COEPTUM de modo inequívoco, no prazo indicado e aceites por esta, de acordo com estas condições gerais e especiais de venda.

2.3. As propostas verbais não têm qualquer poder vinculativo pelo que deverão ser sempre confirmadas por escrito.

2.4. s propostas escritas só vinculam a COEPTUM durante o prazo de validade indicado nas mesmas.

3. Apenas serão consideradas válidas as encomendas de Cliente que forem efetuadas por escrito.

4. Todas as condições da encomenda que não tenham sido previamente acordadas e formalizadas, através de Proposta ou outro documento escrito, e que colidam com os termos descritos nestas Condições Gerais de Venda, serão consideradas nulas.

5. A COEPTUM reserva-se no direito de anular, sem que daí decorra qualquer obrigação, as encomendas pendentes de entrega, sempre que o Cliente esteja ou tenha estado em situação de incumprimento, de forma total ou parcial, relativamente a contratos ou pagamentos.

6. Preço

6.1. Os preços das mercadorias a adquirir pelo Cliente são os que se encontram em vigor à data da encomenda, constantes do sistema informático ou tabelas de preços internas da COEPTUM, denominados em Euros.

6.2. Ao valor mencionado em 2.1. acresce IVA à taxa legal em vigor.

6.3. Os custos de transporte e outros encargos não se encontram incluídos no valor mencionado em 2.1. nem em 2.2.

6.4. Os preços estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

6.5. Os eventuais descontos a conceder sobre os preços definidos, baseiam-se exclusivamente em critérios comerciais e são da inteira responsabilidade da COEPTUM, sendo aplicados segundo o livre-arbítrio e não sujeitando a COEPTUM a nenhuma vinculação.

7. Transportes e entregas

7.1.As mercadorias são despachadas por conta do Cliente, que suportará o risco pelo perecimento das mesmas ocorrido durante o transporte.

7.2. O transporte é escolhido pela COEPTUM ou pelo Cliente.

7.3. A COEPTUM tem empresas parceiras para a realização do transporte, que acresce ao valor mencionado em 2., consoante tabelas que podem ser fornecidas aos clientes.

7.4. A COPETUM não será responsável por quaisquer danos sofridos pelas mercadorias a partir do momento em que as mesmas saem das suas instalações, incluindo, sem limitar, por danos sofridos durante o transporte.

7.5. A COEPTUM não é responsável por eventuais atrasos na entrega das mercadorias.

7.6. Na celebração do contrato o Cliente escolhe como será realizado o transporte.

7.7. Caso o transporte seja realizado por uma empresa não parceira da COEPTUM a encomenda terá que ser levantada no prazo máximo de 5 (cinco) dias após firmeza do contrato de compra e venda, sob pena de serem aplicadas as taxas de depósito dos bens nas instalações da COEPTUM.

7.8. A COEPTUM responsabiliza-se pelos prazos de disponibilização acordados previamente em relação aos materiais existentes em stock.

7.9. Relativamente a materiais específicos, não existentes em stock, os prazos comunicados são meramente indicativos não se obrigando a COEPTUM ao seu cumprimento rigoroso nem a responsabilizar-se pelas consequências diretas ou indiretas de qualquer atraso.

7.10. Os prazos de disponibilização não se confundem com os prazos de entrega, em razão da existência de uma entidade terceira.

8. Receção das mercadorias

8.1. O Cliente é responsável pela verificação da conformidade das mercadorias em momento prévio à sua aceitação, devendo conferir a quantidade de volumes de mercadoria recebidos e assinar a respetiva guia de remessa, confirmando a sua receção.

8.2. O Cliente pode acompanhar o momento de colocação da encomenda no transporte para certificar e verificar a conformidade das mercadorias.

8.3. A COEPTUM não se responsabiliza por nenhum dano ou falta de conformidade ocorrido no transporte.

8.4. No momento do levantamento das encomendas da sede da COEPTUM a empresa que realiza o transporte transfere para a sua esfera a responsabilidade da conformidade dos bens, lavrando auto de levantamento detalhado e registo fotográfico dos mesmos.

8.5. A assinatura da guia de remessa pressupõe que as mesmas estão em boas condições e em conformidade com a encomenda, não podendo o Cliente apresentar qualquer reclamação e solicitar devolução do preço pago, nos termos da Cláusula 7.

9. Reclamações e devoluções

9.1. Só são aceites devoluções de mercadorias fornecidas desde que previamente acordadas e no prazo máximo de 8 dias da data da fatura, se respeitarem o procedimento interno definido no Sistema de Gestão e acompanhadas da respetiva nota de devolução, emitida nas condições exigidas pelo Código do IVA em vigor, com os dados da fatura.

9.2. O Cliente tem direito à devolução caso as mercadorias adquiridas sejam defeituosas, não sendo, contudo, aceites devoluções relativamente a produtos entregues em perfeitas condições e cujo fornecimento tenha sido realizado em conformidade com a encomenda do Cliente.

9.3. O mencionado em 5.1. apenas existe nos casos legais, onde se aplica o Código Comercial ou, ainda, em casos de garantia do produtor, em documento próprio, nunca imputável á COEPTUM.

9.4. Os CLIENTES da COEPTUM não têm a qualidade de consumidores (nos termos da lei), sendo que adquirem os bens para uso profissional.

9.5. Em caso de aquisição para uso não profissional, o mesmo deverá constar, detalhadamente, na ficha cliente e nas condições particulares de venda.

9.6. A devolução pelo Cliente depende da prévia apresentação de uma reclamação, apresentada no prazo de 8 dias, por escrito, devidamente fundamentada e acompanhada de cópia da guia de remessa assinada e com indicação de que a mesma não chegou em condições de ser aceite, referente às mercadorias defeituosas ou menção do respetivo número.

9.7. Após o indicado em 5.5., sendo que a devolução ocorre a expensas do cliente, nos termos legais, a COEPTUM analisará a reclamação e decidirá sobre a procedência das mesmas ou não.

10. Reserva de Propriedade

10.1. Os materiais fornecidos ao Cliente manter-se-ão como sendo propriedade da COEPTUM até ao pagamento integral do mesmo, ficando o cliente investido da responsabilidade de fiel depositário do material, até ao total cumprimento da obrigação que assumiu.

11. Crédito e Limite de crédito

11.1.Os fornecimentos a crédito dependem do pedido escrito de Concessão de Crédito e decisão contabilística.

11.2. A decisão de aprovação de crédito será comunicada por escrito ao Cliente, indicando o limite de crédito.

11.3. O limite de crédito terá em consideração o volume estimado de compras, o prazo de pagamento acordado, bem como a cobertura atribuída pela Seguradora de Crédito.

11.4.O limite de crédito é da exclusiva responsabilidade da COEPTUM.

12. Modos de pagamento

12.1.Os modos de pagamento são regulados nas condições particulares.

13.De acordo com a lei vigente, não são aceites pagamentos em numerário em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a 1.000,00EUR, ou o seu equivalente em moeda estrangeira.

13.1. O pagamento em formas diferente de dinheiro (transferência bancária) terá que ser aprovado previamente pela COEPTUM e sujeito a validação nas cláusulas contratuais do contrato.

14. Responsabilidade

14.1. Os produtos fabricados pela COEPTUM são produzidos com o melhor material do tipo exigido.

14.2. Todas as instruções, informações e recomendações associadas aos produtos fornecidos constantes nas embalagens, catálogos e fichas técnicas, correspondem ao melhor conhecimento das marcas que comercializamos.

15. Atrasos nos pagamentos

15.1. A falta de pagamento no prazo acordado implica a suspensão automática de fornecimentos, até ao pagamento das faturas vencidas.

15.2. Sobre o valor das faturas não liquidadas no seu vencimento, são cobrados juros moratórios à taxa legal comercial vigente à data, bem como todas as despesas que incorra a COEPTUM, imputáveis ao Cliente incumpridor, seja por via extrajudicial, seja judicial.

16. Política de Privacidade

16.1. A COEPTUM é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais. Ao assinar as presentes condições gerais está a autorizar a COEPTUM, nos termos da Lei 67/98, de 26 de outubro, a efetuar o tratamento automatizado e informatizado dos dados para seu uso exclusivo, inserindo-os nos seus ficheiros automáticos no âmbito da gestão de clientes.

16.2. O cliente tem acesso aos respetivos dados, podendo solicitar a sua atualização, retificação e eliminação, mediante o respetivo pedido por escrito, garantindo a veracidade e exatidão da informação de carater pessoal facultada a esta entidade.

17. Lacunas, Omissões e Conflitos

17.1. Para qualquer caso omisso recorrer-se-á à legislação aplicável.

17.2. A resolução de eventuais litígios entre as partes é da exclusiva competência dos Tribunais da Comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.

17.3. Em caso da existência de Cliente Consumidor, nos termos destas cláusulas, o mesmo poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).