1. DEFINIÇÕES:

Para efeitos do disposto nas presentes “Condições Gerais”, considera-se: 

1.1. Cliente/Contratante: qualquer pessoa com direitos ou obrigações relativas às mercadorias ao abrigo de um contrato de fornecimento celebrado com a COEPTUM nos termos das cláusulas contratuais particulares e cláusulas contratuais gerais, no qual se optou pelo transporte a ser realizado pela própria COEPTUM.

1.2. Bens/Serviços: Os bens/serviços a transportar são os indicados na Proposta e Condições Especiais de venda.

1.3. Mercadorias Perigosas: São as mercadorias oficialmente classificadas como tal, bem como mercadorias que são ou podem tornar-se ou assumir uma natureza perigosa, inflamável, radioativa , tóxica ou prejudicial.

1.4. Transportador: pessoa que efetua o transporte das mercadorias pelos seus próprios meios de transporte (transportador efetivo) ou qualquer pessoa sujeita à responsabilidade de transportador por a ter assumido essa responsabilidade expressa ou tacitamente (transportador contratante).

2. ÂMBITO: O presente contrato regula o transporte de bens/serviços da COEPTUM ao CLIENTE.

2.1. As mercadorias são despachadas por conta do Cliente, que suportará o risco pelo perecimento das mesmas ocorrido durante o transporte.

2.2. O transporte é escolhido pela COEPTUM ou pelo Cliente.

2.3. A COEPTUM tem empresas parceiras para a realização do transporte, que acresce ao valor mencionado em 2., consoante tabelas que podem ser fornecidas aos clientes.

2.4. A COPETUM não será responsável por quaisquer danos sofridos pelas mercadorias a partir do momento em que as mesmas saem das suas instalações, incluindo, sem limitar, por danos sofridos durante o transporte.

2.5. A COEPTUM não é responsável por eventuais atrasos na entrega das mercadorias.

2.6. Na celebração do contrato o Cliente escolhe como será realizado o transporte.

2.7. Caso o transporte seja realizado por uma empresa não parceira da COEPTUM a encomenda terá que ser levantada no prazo máximo de 5 (cinco) dias após firmeza do contrato de compra e venda, sob pena de serem aplicadas as taxas de depósito dos bens nas instalações da COEPTUM.

2.8. A COEPTUM responsabiliza-se pelos prazos de disponibilização acordados previamente em relação aos materiais existentes em stock.

2.9. Relativamente a materiais específicos, não existentes em stock, os prazos comunicados são meramente indicativos não se obrigando a COEPTUM ao seu cumprimento rigoroso nem a responsabilizar-se pelas consequências diretas ou indiretas de qualquer atraso.

2.10. Os prazos de disponibilização não se confundem com os prazos de entrega, em razão da existência de uma entidade terceira.

3. APLICAÇÃO: O Transporte, que poderá ser subcontratado pela COEPTUM, deverá realizar os seus serviços de harmonia com as instruções da COEPTUM. Na falta de estipulação escrita de condições contratuais diferentes, o cliente, quer intervenha ou atue na qualidade de possuidor dos bens ou mercadorias, quer o faça, ou não, na qualidade de agente ou representante de outrem, fica constituído perante quem faça o transporte, ainda que subcontratado, o que autoriza expressamente, nos direitos e obrigações que a COEPTUM detenha.

4. PREÇOS:

4.1. Os preços propostos pelo transitário não abrangem direitos, emolumentos, impostos ou taxas que as Administrações Fiscais, Alfandegárias, ou outras, de natureza oficial cobrem, e apenas se aplicam a cargas cuja natureza, peso e dimensões sejam consideradas normais para transporte, de acordo com a respetiva regulamentação vigente.

4.2. Os preços a que se refere o número anterior não incluem em si as despesas e encargos de paralisação, armazenamento, reparação ou outros de carácter acessório, salvo se constarem expressamente das condições da proposta e não tiverem sido, oportuna e formalmente, excluídos pelo cliente.

4.3. Os preços estabelecidos podem ser alterados, desde que sobrevenham circunstâncias que modifiquem o condicionalismo em que se tiverem baseado as propostas, designadamente:

4.3.1. Inexatidão ou alteração posterior das indicações do cliente quanto ao conteúdo, pesos, volumes e valores das coisas objeto do serviço, ou quanto às condições de compra e venda;

4.3.2. Encaminhamento por transporte de modo diverso do proposto pelo transitário ou interrupções de tráfego nos percursos previstos, impondo a utilização de meios ou percursos mais onerosos;

4.3.3. Demoras ou atrasos na execução dos serviços resultantes de fenómenos naturais, políticos ou de qualquer outra natureza não imputáveis.

4.3.4. Modificação de regulamentos, convenções, taxas, horários ou tarifas;

4.3.5. Alterações cambiais.

4.3.6. As despesas imprevistas que a COEPTUM tenha de efetuar por motivo de força maior, ou caso fortuito, em cumprimento e no exercício das suas atribuições, bem como para garantir a conservação ou preservação dos bens ou mercadorias que sejam objeto do contrato, tornam legítima e exigível a correspondente revisão adequada das condições estipuladas.

5. PROPOSTAS: Para os efeitos de aplicação e execução das cláusulas contratuais, as propostas serão válidas pelo período de tempo que a COEPTUM tiver indicado na negociação, ficando expressamente entendido que, na falta de tal indicação, as mesmas caducam decorridos que sejam 8 dias sobre a data da respetiva apresentação ao cliente.

6. OBRIGAÇÕES: O cliente é obrigado a enunciar, por escrito, e de modo claro, preciso e completo, as instruções e as especificações das mercadorias respeitantes ao objeto de cada contrato, sendo que a COEPTUM, ou quem a mesma subcontrate, à data da receção das instruções, deve proceder à sua análise com o fim de verificar a sua conformidade com os serviços que se tenha comprometido prestar.

7. GUIA DE TRANSPORTE:

7.1. Aquando do levantamento dos bens da COEPTUM é emitida uma guia de transporte, com fotografia dos bens, remetia via e-mail para o Cliente.

7.2. À receção dos documentos emitidos pela COEPTUM, o cliente deve examiná-los cuidadosamente e assinalar imediatamente os eventuais erros ou divergências, por forma a que a COEPTUM possa efetuar, em tempo, as necessárias retificações.

7.3. Caso se verifiquem nos documentos ou declarações do cliente erros, inexatidões, insuficiências ou falta de indicações necessárias à boa execução do contrato, nomeadamente quanto à natureza, valor, peso, medida ou conteúdo das coisas objeto do contrato, recairá sobre o cliente, toda a responsabilidade pelas consequências resultantes de tais anomalias.

7.4. No caso de mercadorias objeto de contrato de compra e venda, a não conformidade das instruções do cliente com as condições inerentes ao referido contrato será da responsabilidade do cliente.

7.5. A COEPTUM só está obrigada ao cumprimento de condições especiais de entrega das mercadorias, e/ou de cobrança de valores se, tendo recebido do cliente instruções expressas e por escrito, nesse sentido, as aceitar.

8. SEGUROS: Não compete à COEPTUM a celebração de qualquer contrato de seguro destinado a cobrir o risco de eventuais prejuízos sofridos pelos bens ou mercadorias no decurso do transporte cuja organização e gestão lhe haja sido contratualmente confiada, salvo se for expressa, oportuna e devidamente mandatado para o efeito, nomeadamente quanto à natureza dos riscos e valores a segurar.

9. RECEÇÃO DAS MERCADORIAS

9.1. O Cliente é responsável pela verificação da conformidade das mercadorias em momento prévio à sua aceitação, devendo conferir a quantidade de volumes de mercadoria recebidos e assinar a respetiva guia de remessa, confirmando a sua receção.

9.2. O Cliente pode acompanhar o momento de colocação da encomenda no transporte para certificar e verificar a conformidade das mercadorias.

9.3. A COEPTUM não se responsabiliza por nenhum dano ou falta de conformidade ocorrido no transporte.

9.4. No momento do levantamento das encomendas da sede da COEPTUM a empresa que realiza o transporte transfere para a sua esfera a responsabilidade da conformidade dos bens, lavrando auto de levantamento detalhado e registo fotográfico dos mesmos.

9.5. A assinatura da guia de remessa pressupõe que as mesmas estão em boas condições e em conformidade com a encomenda, não podendo o Cliente apresentar qualquer reclamação e solicitar devolução do preço pago.

10. RECUSA OU FALTA DE RECEÇÃO:

10.1. Se, por qualquer motivo, o destinatário se recusar a receber as coisas objeto do serviço ou haver cessado a sua atividade, ficarão as mesmas por conta e responsabilidade do contratante ou de quem o tiver substituído perante a COEPTUM ou entidade por si subcontratada, as quais continuarão a responder, para com este, por todos os encargos do serviço e da eventual devolução da mercadoria.

10.2. Sem prejuízo do direito a uma adequada taxa de armazenagem ou de uma justa indemnização pelos prejuízos causados, constitui fundamento para a resolução do contrato a falta de levantamento ou a não remoção em tempo oportuno, da mercadoria que se ache confiada à COEPTUM ou entidade subcontratada.

10.3. Para efeitos do disposto no número anterior, proceder-se-á à notificação do interessado na mercadoria, informando-o de todas as condições e do prazo para proceder ao respetivo levantamento.

11. PAGAMENTO DAS FATURAS:

11.1. A falta de pagamento da fatura emitida pelo transitário no prazo estabelecido na proposta (seja fatura dos serviços, seja do transporte) a contar da data da sua apresentação, salvo acordo expresso, em contrário, constitui o devedor em mora na obrigação do pagamento de juros à taxa legal.

11.2. No caso de não ter havido entrega de provisão e as faturas envolverem desembolsos em moeda estrangeira, ficam aquelas sujeitas às correções resultantes das alterações cambiais que eventualmente se verificarem até à data do pagamento, bem como aos encargos bancários emergentes da respetiva operação.

11.3. Sem prejuízo da obrigação de pagamento nos termos anteriormente referidos, ao cliente é reconhecido o direito a formular reclamações contra as faturas ou notas de débito do transitário, desde que o faça, fundamentadamente, dentro do prazo de 15 dias a contar da data da respetiva apresentação.

11.4. O transportador, seja a COEPTUM ou entidade por si subcontratada, poderá pedir provisão ao cliente sempre que haja lugar ao pagamento de fretes, direitos aduaneiros e outros desembolsos devidamente justificados, por conta do cliente.

12. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

12.1. A COEPTUM ou entidade por si subcontratada responde perante o seu cliente pelo incumprimento das suas obrigações, bem como pelas obrigações contraídas por terceiros com quem haja contratado.

12.2. A responsabilidade resultante dos contratos celebrados, é limitada pelos montantes estabelecidos, por lei ou convenção, para o transportador a quem seja confiada a execução material do transporte, salvo se for convencionado pelas partes outro limite.

12.3. Em qualquer caso a responsabilidade não será superior ao valor real do prejuízo ou ao valor dos bens ou mercadorias, se este for inferior.

13. DIREITO DE RETENÇÃO E RESERVA DE PROPRIEDADE

13.1. Salvo estipulação expressa em contrário a COEPTUM poderá exercer o direito de retenção sobre mercadorias que lhes tenham sido confiadas em consequência dos respetivos contratos, pelos créditos deles resultantes.

13.2. Poderá ser reservada a propriedade em casos definidos nas cláusulas contratuais gerais.

14. PRESCRIÇÃO DO DIREITO: O direito de indemnização resultante da responsabilidade no âmbito do presente contrato prescreve no prazo de 10 meses a contar da data da conclusão da prestação do serviço contratado.

15. RECLAMAÇÕES E DEVOLUÇÕES

15.1. Só são aceites devoluções de mercadorias fornecidas desde que previamente acordadas e no prazo máximo de 8 dias da data da fatura, se respeitarem o procedimento interno definido no Sistema de Gestão e acompanhadas da respetiva nota de devolução, emitida nas condições exigidas pelo Código do IVA em vigor, com os dados da fatura.

15.2. O Cliente tem direito à devolução caso as mercadorias adquiridas sejam defeituosas, não sendo, contudo, aceites devoluções relativamente a produtos entregues em perfeitas condições e cujo fornecimento tenha sido realizado em conformidade com a encomenda do Cliente.

15.3. O mencionado em 15.1. apenas existe nos casos legais, onde se aplica o Código Comercial ou, ainda, em casos de garantia do produtor, em documento próprio, nunca imputável á COEPTUM.

15.4. Os CLIENTES da COEPTUM não têm a qualidade de consumidores (nos termos da lei), sendo que adquirem os bens para uso profissional.

15.5. Em caso de aquisição para uso não profissional, o mesmo deverá constar, detalhadamente, na ficha cliente e nas condições particulares de venda.

15.6. A devolução pelo Cliente depende da prévia apresentação de uma reclamação, apresentada no prazo de 8 dias, por escrito, devidamente fundamentada e acompanhada de cópia da guia de remessa assinada e com indicação de que a mesma não chegou em condições de ser aceite, referente às mercadorias defeituosas ou menção do respetivo número.

15.7. Após o indicado em 15.5., sendo que a devolução ocorre a expensas do cliente, nos termos legais, a COEPTUM analisará a reclamação e decidirá sobre a procedência das mesmas ou não.

16. MODOS DE PAGAMENTO DO TRANSPORTE

16.1. Os modos de pagamento são regulados na proposta aceite.

16.2. De acordo com a lei vigente, não são aceites pagamentos em numerário em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a 1.000,00EUR, ou o seu equivalente em moeda estrangeira.

16.3. O pagamento em formas diferente de dinheiro (transferência bancária) terá que ser aprovado previamente pela COEPTUM e sujeito a validação nas cláusulas contratuais do contrato.

17. Política de Privacidade

17.1. A COEPTUM é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais. Ao assinar as presentes condições gerais está a autorizar a COEPTUM, nos termos da Lei 67/98, de 26 de outubro, a efetuar o tratamento automatizado e informatizado dos dados para seu uso exclusivo, inserindo-os nos seus ficheiros automáticos no âmbito da gestão de clientes.

17.2. O cliente tem acesso aos respetivos dados, podendo solicitar a sua atualização, retificação e eliminação, mediante o respetivo pedido por escrito, garantindo a veracidade e exatidão da informação de carater pessoal facultada a esta entidade.

18. Lacunas, Omissões e Conflitos

18.1. Para qualquer caso omisso recorrer-se-á à legislação aplicável.

18.2. A resolução de eventuais litígios entre as partes é da exclusiva competência dos Tribunais da Comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.

18.3. Em caso da existência de Cliente Consumidor, nos termos destas cláusulas, o mesmo poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).