JA Solar JAM60S20-380W/MR

Peso	20.5 kg
Dimensões (C x L x A)	3.5 × 105.2 × 176.9 cm

Nome

Apelido

Telefone

Nome da Sociedade (Pessoa Coletiva) ou Pessoa Individual

Nacionalidade

Morada de fornecimento e sede social (domicílio convencionado)

Código postal

Localidade

Tipo de Documento

Documento de identificação

Emissão

Validade

NIF / NIPC

Certidão permanente

Código RCBE (Apenas para Portugal)

DEPARTAMENTO COMERCIAL

Nome

Telefone

DEPARTAMENTO FINANCEIRO

Nome

Telefone

TERMOS E CONDIÇÕES

Condições Gerais de Venda

VÁLIDAS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2022

1. OBJETO E VIGÊNCIA

1.1 As condições gerais de venda e prestação de serviços (as “Condições Gerais”) regulam as transações comerciais entre a COEPTUM – Sistemas de Energia, LDA. (“doravante designada por COEPTUM”) e o Cliente, em que a primeira vende e o segundo compra materiais fabricados ou comercializados pela COEPTUM.

1.2 As presentes Condições Gerais entram em vigor na data de assinatura da Ficha de Cliente, e prevalecem sobre quaisquer condições gerais do Cliente, salvo acordo escrito em contrário e que revogam as anteriormente em vigor.

1.3 Na data da assinatura da Ficha de Cliente o mesmo é informado, vê serem-lhe comunicadas e explicadas as presentes cláusulas.

1.4 O Cliente receberá as presentes cláusulas por e-mail, previamente à assinatura da ficha de cliente, com a proposta enviada, sendo que toma conhecimento pré-contratualmente do teor das mesmas.

2. Firmeza do contrato

2.1 A relação contratual estabelece-se após a procura do Cliente e o envio de uma proposta, com validade e trâmites concretos, ao Cliente.

2.2 As encomendas são consideradas firmes quando transmitidas à COEPTUM de modo inequívoco, no prazo indicado e aceites por esta, de acordo com estas condições gerais e especiais de venda.

2.3 As propostas verbais não têm qualquer poder vinculativo pelo que deverão ser sempre confirmadas por escrito.

2.4 As propostas escritas só vinculam a COEPTUM durante o prazo de validade indicado nas mesmas.

3. Apenas serão consideradas válidas as encomendas de Cliente que forem efetuadas por escrito.

4. Todas as condições da encomenda que não tenham sido previamente acordadas e formalizadas, através de Proposta ou outro documento escrito, e que colidam com os termos descritos nestas Condições Gerais de Venda, serão consideradas nulas.

5. A COEPTUM reserva-se no direito de anular, sem que daí decorra qualquer obrigação, as encomendas pendentes de entrega, sempre que o Cliente esteja ou tenha estado em situação de incumprimento, de forma total ou parcial, relativamente a contratos ou pagamentos.

6. Preço

6.1 Os preços das mercadorias a adquirir pelo Cliente são os que se encontram em vigor à data da encomenda, constantes do sistema informático ou tabelas de preços internas da COEPTUM, denominados em Euros.

6.2 Ao valor mencionado em 2.1. acresce IVA à taxa legal em vigor.

6.3 Os custos de transporte e outros encargos não se encontram incluídos no valor mencionado em 2.1. nem em 2.2.

6.4 Os preços estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

6.5 Os eventuais descontos a conceder sobre os preços definidos, baseiam-se exclusivamente em critérios comerciais e são da inteira responsabilidade da COEPTUM, sendo aplicados segundo o livre-arbítrio e não sujeitando a COEPTUM a nenhuma vinculação.

7. Transportes e entregas

7.1 As mercadorias são despachadas por conta do Cliente, que suportará o risco pelo perecimento das mesmas ocorrido durante o transporte.

7.2 O transporte é escolhido pela COEPTUM ou pelo Cliente.

7.3 A COEPTUM tem empresas parceiras para a realização do transporte, que acresce ao valor mencionado em 2., consoante tabelas que podem ser fornecidas aos clientes.

7.4 A COEPTUM não será responsável por quaisquer danos sofridos pelas mercadorias a partir do momento em que as mesmas saem das suas instalações, incluindo, sem limitar, por danos sofridos durante o transporte.

7.5 A COEPTUM não é responsável por eventuais atrasos na entrega das mercadorias.

7.6 Na celebração do contrato o Cliente escolhe como será realizado o transporte.

7.7 Caso o transporte seja realizado por uma empresa não parceira da COEPTUM a encomenda terá que ser levantada no prazo máximo de 5 (cinco) dias após firmeza do contrato de compra e venda, sob pena de serem aplicadas as taxas de depósito dos bens nas instalações da COEPTUM.

7.8 A COEPTUM responsabiliza-se pelos prazos de disponibilização acordados previamente em relação aos materiais existentes em stock.

7.9 Relativamente a materiais específicos, não existentes em stock, os prazos comunicados são meramente indicativos não se obrigando a COEPTUM ao seu cumprimento rigoroso nem a responsabilizar-se pelas consequências diretas ou indiretas de qualquer atraso.

7.10 Os prazos de disponibilização não se confundem com os prazos de entrega, em razão da existência de uma entidade terceira.

8. Receção das mercadorias

8.1 O Cliente é responsável pela verificação da conformidade das mercadorias em momento prévio à sua aceitação, devendo conferir a quantidade de volumes de mercadoria recebidos e assinar a respetiva guia de remessa, confirmando a sua receção.

8.2 O Cliente pode acompanhar o momento de colocação da encomenda no transporte para certificar e verificar a conformidade das mercadorias.

8.3 A COEPTUM não se responsabiliza por nenhum dano ou falta de conformidade ocorrido no transporte.

8.4 No momento do levantamento das encomendas da sede da COEPTUM a empresa que realiza o transporte transfere para a sua esfera a responsabilidade da conformidade dos bens, lavrando auto de levantamento detalhado e registo fotográfico dos mesmos.

8.5 A assinatura da guia de remessa pressupõe que as mesmas estão em boas condições e em conformidade com a encomenda, não podendo o Cliente apresentar qualquer reclamação e solicitar devolução do preço pago, nos termos da Cláusula 7.

9. Reclamações e devoluções

9.1 Só são aceites devoluções de mercadorias fornecidas desde que previamente acordadas e no prazo máximo de 8 dias da data da fatura, se respeitarem o procedimento interno definido no Sistema de Gestão e acompanhadas da respetiva nota de devolução, emitida nas condições exigidas pelo Código do IVA em vigor, com os dados da fatura.

9.2 O Cliente tem direito à devolução caso as mercadorias adquiridas sejam defeituosas, não sendo, contudo, aceites devoluções relativamente a produtos entregues em perfeitas condições e cujo fornecimento tenha sido realizado em conformidade com a encomenda do Cliente.

9.3 O mencionado em 5.1. apenas existe nos casos legais, onde se aplica o Código Comercial ou, ainda, em casos de garantia do produtor, em documento próprio, nunca imputável á COEPTUM

9.4 Os CLIENTES da COEPTUM não têm a qualidade de consumidores (nos termos da lei), sendo que adquirem os bens para uso profissional.

9.5 Em caso de aquisição para uso não profissional, o mesmo deverá constar, detalhadamente, na ficha cliente e nas condições particulares de venda.

9.6 A devolução pelo Cliente depende da prévia apresentação de uma reclamação, apresentada no prazo de 8 dias, por escrito, devidamente fundamentada e acompanhada de cópia da guia de remessa assinada e com indicação de que a mesma não chegou em condições de ser aceite, referente às mercadorias defeituosas ou menção do respetivo número.

9.7 Após o indicado em 5.5., sendo que a devolução ocorre a expensas do cliente, nos termos legais, a COEPTUM analisará a reclamação e decidirá sobre a procedência das mesmas ou não.

10. Reserva de Propriedade

10.1 Os materiais fornecidos ao Cliente manter-se-ão como sendo propriedade da COEPTUM até ao pagamento integral do mesmo, ficando o cliente investido da responsabilidade de fiel depositário do material, até ao total cumprimento da obrigação que assumiu.

11. Crédito e Limite de crédito

11.1 Os fornecimentos a crédito dependem do pedido escrito de Concessão de Crédito e decisão contabilística.

11.2 A decisão de aprovação de crédito será comunicada por escrito ao Cliente, indicando o limite de crédito.

11.3 O limite de crédito terá em consideração o volume estimado de compras, o prazo de pagamento acordado, bem como a cobertura atribuída pela Seguradora de Crédito.

11.4 O limite de crédito é da exclusiva responsabilidade da COEPTUM.

12. Modos de pagamento

12.1 Os modos de pagamento são regulados nas condições particulares.

13. De acordo com a lei vigente, não são aceites pagamentos em numerário em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a 1.000,00EUR, ou o seu equivalente em moeda estrangeira.

13.1 O pagamento em formas diferente de dinheiro (transferência bancária) terá que ser aprovado previamente pela COEPTUM e sujeito a validação nas cláusulas contratuais do contrato.

14. Responsabilidade

14.1 Os produtos fabricados pela COEPTUM são produzidos com o melhor material do tipo exigido.

14.2 Todas as instruções, informações e recomendações associadas aos produtos fornecidos constantes nas embalagens, catálogos e fichas técnicas, correspondem ao melhor conhecimento das marcas que comercializamos.

15. Atrasos nos pagamentos

15.1 A falta de pagamento no prazo acordado implica a suspensão automática de fornecimentos, até ao pagamento das faturas vencidas.

15.2 Sobre o valor das faturas não liquidadas no seu vencimento, são cobrados juros moratórios à taxa legal comercial vigente à data, bem como todas as despesas que incorra a COEPTUM, imputáveis ao Cliente incumpridor, seja por via extrajudicial, seja judicial.

16. Política de Privacidade

16.1 A COEPTUM é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais. Ao assinar as presentes condições gerais está a autorizar a COEPTUM, nos termos da Lei 67/98, de 26 de outubro, a efetuar o tratamento automatizado e informatizado dos dados para seu uso exclusivo, inserindo-os nos seus ficheiros automáticos no âmbito da gestão de clientes.

16.2 O cliente tem acesso aos respetivos dados, podendo solicitar a sua atualização, retificação e eliminação, mediante o respetivo pedido por escrito, garantindo a veracidade e exatidão da informação de carater pessoal facultada a esta entidade.

17. Lacunas, Omissões e Conflitos

17.1 Para qualquer caso omisso recorrer-se-á à legislação aplicável.

17.2 A resolução de eventuais litígios entre as partes é da exclusiva competência dos Tribunais da Comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.

17.3 Em caso da existência de Cliente Consumidor, nos termos destas cláusulas, o mesmo poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE

VÁLIDAS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2022

1. DEFINIÇÕES: Para efeitos do disposto nas presentes "Condições Gerais", considera-se:

1.1 Cliente/Contratante: qualquer pessoa com direitos ou obrigações relativas às mercadorias ao abrigo de um contrato de fornecimento celebrado com a COEPTUM nos termos das cláusulas contratuais particulares e cláusulas contratuais gerais, no qual se optou pelo transporte a ser realizado pela própria COEPTUM.

1.2 Bens/Serviços: Os bens/serviços a transportar são os indicados na Proposta e Condições Especiais de venda.

1.3 Mercadorias Perigosas: São as mercadorias oficialmente classificadas como tal, bem como mercadorias que são ou podem tornar-se ou assumir uma natureza perigosa, inflamável, radioativa, tóxica ou prejudicial.

1.4 Transportador: pessoa que efetua o transporte das mercadorias pelos seus próprios meios de transporte (transportador efetivo) ou qualquer pessoa sujeita à responsabilidade de transportador por a ter assumido essa responsabilidade expressa ou tacitamente (transportador contratante).

2. ÂMBITO: O presente contrato regula o transporte de bens/serviços da COEPTUM ao CLIENTE.

2.1 As mercadorias são despachadas por conta do Cliente, que suportará o risco pelo perecimento das mesmas ocorrido durante o transporte.

2.2 O transporte é escolhido pela COEPTUM ou pelo Cliente.

2.3 A COEPTUM tem empresas parceiras para a realização do transporte, que acresce ao valor mencionado em 2., consoante tabelas que podem ser fornecidas aos clientes.

2.4 A COEPTUM não será responsável por quaisquer danos sofridos pelas mercadorias a partir do momento em que as mesmas saem das suas instalações, incluindo, sem limitar, por danos sofridos durante o transporte.

2.5 A COEPTUM não é responsável por eventuais atrasos na entrega das mercadorias.

2.6 Na celebração do contrato o Cliente escolhe como será realizado o transporte.

2.7 Caso o transporte seja realizado por uma empresa não parceira da COEPTUM a encomenda terá que ser levantada no prazo máximo de 5 (cinco) dias após firmeza do contrato de compra e venda, sob pena de serem aplicadas as taxas de depósito dos bens nas instalações da COEPTUM.

2.8 A COEPTUM responsabiliza-se pelos prazos de disponibilização acordados previamente em relação aos materiais existentes em stock.

2.9 Relativamente a materiais específicos, não existentes em stock, os prazos comunicados são meramente indicativos não se obrigando a COEPTUM ao seu cumprimento rigoroso nem a responsabilizar-se pelas consequências diretas ou indiretas de qualquer atraso.

2.10 Os prazos de disponibilização não se confundem com os prazos de entrega, em razão da existência de uma entidade terceira.

3. APLICAÇÃO: O Transporte, que poderá ser subcontratado pela COEPTUM, deverá realizar os seus serviços de harmonia com as instruções da COEPTUM. Na falta de estipulação escrita de condições contratuais diferentes, o cliente, quer intervenha ou atue na qualidade de possuidor dos bens ou mercadorias, quer o faça, ou não, na qualidade de agente ou representante de outrem, fica constituído perante quem faça o transporte, ainda que subcontratado, o que autoriza expressamente, nos direitos e obrigações que a COEPTUM detenha.

4. PREÇOS:

4.1 Os preços propostos pelo transitário não abrangem direitos, emolumentos, impostos ou taxas que as Administrações Fiscais, Alfandegárias, ou outras, de natureza oficial cobrem, e apenas se aplicam a cargas cuja natureza, peso e dimensões sejam consideradas normais para transporte, de acordo com a respetiva regulamentação vigente.

4.2 Os preços a que se refere o número anterior não incluem em si as despesas e encargos de paralisação, armazenamento, reparação ou outros de carácter acessório, salvo se constarem expressamente das condições da proposta e não tiverem sido, oportuna e formalmente, excluídos pelo cliente.

4.3 Os preços estabelecidos podem ser alterados, desde que sobrevenham circunstâncias que modifiquem o condicionalismo em que se tiverem baseado as propostas, designadamente:

4.3.1 Inexatidão ou alteração posterior das indicações do cliente quanto ao conteúdo, pesos, volumes e valores das coisas objeto do serviço, ou quanto às condições de compra e venda;

4.3.2 Encaminhamento por transporte de modo diverso do proposto pelo transitário ou interrupções de tráfego nos percursos previstos, impondo a utilização de meios ou percursos mais onerosos;

4.3.3 Demoras ou atrasos na execução dos serviços resultantes de fenómenos naturais, políticos ou de qualquer outra natureza não imputáveis.

4.3.4 Modificação de regulamentos, convenções, taxas, horários ou tarifas;

4.3.5 Alterações cambiais.

4.4. As despesas imprevistas que a COEPTUM tenha de efetuar por motivo de força maior, ou caso fortuito, em cumprimento e no exercício das suas atribuições, bem como para garantir a conservação ou preservação dos bens ou mercadorias que sejam objeto do contrato, tornam legítima e exigível a correspondente revisão adequada das condições estipuladas.

5. PROPOSTAS: Para os efeitos de aplicação e execução das cláusulas contratuais, as propostas serão válidas pelo período de tempo que a COEPTUM tiver indicado na negociação, ficando expressamente entendido que, na falta de tal indicação, as mesmas caducam decorridos que sejam 8 dias sobre a data da respetiva apresentação ao cliente.

6. OBRIGAÇÕES: O cliente é obrigado a enunciar, por escrito, e de modo claro, preciso e completo, as instruções e as especificações das mercadorias respeitantes ao objeto de cada contrato, sendo que a COEPTUM, ou quem a mesma subcontrate, à data da receção das instruções, deve proceder à sua análise com o fim de verificar a sua conformidade com os serviços que se tenha comprometido prestar.

7. GUIA DE TRANSPORTE:

7.1 Aquando do levantamento dos bens da COEPTUM é emitida uma guia de transporte, com fotografia dos bens, remetia via e-mail para o Cliente.

7.2 À receção dos documentos emitidos pela COEPTUM, o cliente deve examiná-los cuidadosamente e assinalar imediatamente os eventuais erros ou divergências, por forma a que a COEPTUM possa efetuar, em tempo, as necessárias retificações.

7.3 Caso se verifiquem nos documentos ou declarações do cliente erros, inexatidões, insuficiências ou falta de indicações necessárias à boa execução do contrato, nomeadamente quanto à natureza, valor, peso, medida ou conteúdo das coisas objeto do contrato, recairá sobre o cliente, toda a responsabilidade pelas consequências resultantes de tais anomalias.

7.4 No caso de mercadorias objeto de contrato de compra e venda, a não conformidade das instruções do cliente com as condições inerentes ao referido contrato será da responsabilidade do cliente.

7.5 A COEPTUM só está obrigada ao cumprimento de condições especiais de entrega das mercadorias, e/ou de cobrança de valores se, tendo recebido do cliente instruções expressas e por escrito, nesse sentido, as aceitar.

8. SEGUROS: Não compete à COEPTUM a celebração de qualquer contrato de seguro destinado a cobrir o risco de eventuais prejuízos sofridos pelos bens ou mercadorias no decurso do transporte cuja organização e gestão lhe haja sido contratualmente confiada, salvo se for expressa, oportuna e devidamente mandatado para o efeito, nomeadamente quanto à natureza dos riscos e valores a segurar.

9. RECEÇÃO DAS MERCADORIAS

9.1 O Cliente é responsável pela verificação da conformidade das mercadorias em momento prévio à sua aceitação, devendo conferir a quantidade de volumes de mercadoria recebidos e assinar a respetiva guia de remessa, confirmando a sua receção.

9.2 O Cliente pode acompanhar o momento de colocação da encomenda no transporte para certificar e verificar a conformidade das mercadorias.

9.3 A COEPTUM não se responsabiliza por nenhum dano ou falta de conformidade ocorrido no transporte.

9.4 No momento do levantamento das encomendas da sede da COEPTUM a empresa que realiza o transporte transfere para a sua esfera a responsabilidade da conformidade dos bens, lavrando auto de levantamento detalhado e registo fotográfico dos mesmos.

9.5 A assinatura da guia de remessa pressupõe que as mesmas estão em boas condições e em conformidade com a encomenda, não podendo o Cliente apresentar qualquer reclamação e solicitar devolução do preço pago.

10. RECUSA OU FALTA DE RECEÇÃO:

10.1 Se, por qualquer motivo, o destinatário se recusar a receber as coisas objeto do serviço ou haver cessado a sua atividade, ficarão as mesmas por conta e responsabilidade do contratante ou de quem o tiver substituído perante a COEPTUM ou entidade por si subcontratada, as quais continuarão a responder, para com este, por todos os encargos do serviço e da eventual devolução da mercadoria.

10.2 Sem prejuízo do direito a uma adequada taxa de armazenagem ou de uma justa indemnização pelos prejuízos causados, constitui fundamento para a resolução do contrato a falta de levantamento ou a não remoção em tempo oportuno, da mercadoria que se ache confiada à COEPTUM ou entidade subcontratada.

10.3 Para efeitos do disposto no número anterior, proceder-se-á à notificação do interessado na mercadoria, informando-o de todas as condições e do prazo para proceder ao respetivo levantamento

11. PAGAMENTO DAS FATURAS:

11.1 A falta de pagamento da fatura emitida pelo transitário no prazo estabelecido na proposta (seja fatura dos serviços, seja do transporte) a contar da data da sua apresentação, salvo acordo expresso, em contrário, constitui o devedor em mora na obrigação do pagamento de juros à taxa legal.

11.2 No caso de não ter havido entrega de provisão e as faturas envolverem desembolsos em moeda estrangeira, ficam aquelas sujeitas às correções resultantes das alterações cambiais que eventualmente se verificarem até à data do pagamento, bem como aos encargos bancários emergentes da respetiva operação.

11.3 Sem prejuízo da obrigação de pagamento nos termos anteriormente referidos, ao cliente é reconhecido o direito a formular reclamações contra as faturas ou notas de débito do transitário, desde que o faça, fundamentadamente, dentro do prazo de 15 dias a contar da data da respetiva apresentação.

11.4 O transportador, seja a COEPTUM ou entidade por si subcontratada, poderá pedir provisão ao cliente sempre que haja lugar ao pagamento de fretes, direitos aduaneiros e outros desembolsos devidamente justificados, por conta do cliente.

12. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

12.1 A COEPTUM ou entidade por si subcontratada responde perante o seu cliente pelo incumprimento das suas obrigações, bem como pelas obrigações contraídas por terceiros com quem haja contratado.

12.2 A responsabilidade resultante dos contratos celebrados, é limitada pelos montantes estabelecidos, por lei ou convenção, para o transportador a quem seja confiada a execução material do transporte, salvo se for convencionado pelas partes outro limite.

12.3 Em qualquer caso a responsabilidade não será superior ao valor real do prejuízo ou ao valor dos bens ou mercadorias, se este for inferior.

13. DIREITO DE RETENÇÃO E RESERVA DE PROPRIEDADE

13.1 Salvo estipulação expressa em contrário a COEPTUM poderá exercer o direito de retenção sobre mercadorias que lhes tenham sido confiadas em consequência dos respetivos contratos, pelos créditos deles resultantes.

13.2 Poderá ser reservada a propriedade em casos definidos nas cláusulas contratuais gerais.

14. PRESCRIÇÃO DO DIREITO: O direito de indemnização resultante da responsabilidade no âmbito do presente contrato prescreve no prazo de 10 meses a contar da data da conclusão da prestação do serviço contratado.

15. RECLAMAÇÕES E DEVOLUÇÕES

15.1 Só são aceites devoluções de mercadorias fornecidas desde que previamente acordadas e no prazo máximo de 8 dias da data da fatura, se respeitarem o procedimento interno definido no Sistema de Gestão e acompanhadas da respetiva nota de devolução, emitida nas condições exigidas pelo Código do IVA em vigor, com os dados da fatura.

15.2 O Cliente tem direito à devolução caso as mercadorias adquiridas sejam defeituosas, não sendo, contudo, aceites devoluções relativamente a produtos entregues em perfeitas condições e cujo fornecimento tenha sido realizado em conformidade com a encomenda do Cliente.

15.3 O mencionado em 15.1. apenas existe nos casos legais, onde se aplica o Código Comercial ou, ainda, em casos de garantia do produtor, em documento próprio, nunca imputável á COEPTUM

15.4 Os CLIENTES da COEPTUM não têm a qualidade de consumidores (nos termos da lei), sendo que adquirem os bens para uso profissional.

15.5 Em caso de aquisição para uso não profissional, o mesmo deverá constar, detalhadamente, na ficha cliente e nas condições particulares de venda.

15.6 A devolução pelo Cliente depende da prévia apresentação de uma reclamação, apresentada no prazo de 8 dias, por escrito, devidamente fundamentada e acompanhada de cópia da guia de remessa assinada e com indicação de que a mesma não chegou em condições de ser aceite, referente às mercadorias defeituosas ou menção do respetivo número.

15.7 Após o indicado em 15.5., sendo que a devolução ocorre a expensas do cliente, nos termos legais, a COEPTUM analisará a reclamação e decidirá sobre a procedência das mesmas ou não.

16. MODOS DE PAGAMENTO DO TRANSPORTE

16.1 Os modos de pagamento são regulados na proposta aceite.

16.2 De acordo com a lei vigente, não são aceites pagamentos em numerário em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a 1.000,00EUR, ou o seu equivalente em moeda estrangeira.

16.3 O pagamento em formas diferente de dinheiro (transferência bancária) terá que ser aprovado previamente pela COEPTUM e sujeito a validação nas cláusulas contratuais do contrato.

17. Política de Privacidade

17.1 A COEPTUM é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais. Ao assinar as presentes condições gerais está a autorizar a COEPTUM, nos termos da Lei 67/98, de 26 de outubro, a efetuar o tratamento automatizado e informatizado dos dados para seu uso exclusivo, inserindo-os nos seus ficheiros automáticos no âmbito da gestão de clientes.

17.2 O cliente tem acesso aos respetivos dados, podendo solicitar a sua atualização, retificação e eliminação, mediante o respetivo pedido por escrito, garantindo a veracidade e exatidão da informação de carater pessoal facultada a esta entidade.

18. Lacunas, Omissões e Conflitos

18.1 Para qualquer caso omisso recorrer-se-á à legislação aplicável.

18.2 A resolução de eventuais litígios entre as partes é da exclusiva competência dos Tribunais da Comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.

18.3 Em caso da existência de Cliente Consumidor, nos termos destas cláusulas, o mesmo poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

Política de privacidade

A COEPTUM atua perante os utilizadores do site COEPTUM que se tornem, ou não, clientes, sendo responsável pelo tratamento de dados pessoais dos seus clientes, agindo permanentemente em cumprimento da legislação aplicável e das instruções dadas ou emanadas da mesma entidade.

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Poderemos usar o endereço de e-mail do Utilizador, incluindo o endereço que forneceu em https://coeptum.pt ou através dos sites COEPTUM, nos termos da secção “Comunicações e Informações de Marketing Não-Solicitadas”.

Nos sites COEPTUM, podemos usar os dados de recolha passiva para: (a) conservar os dados do Utilizador, para que não tenha de os reintroduzir durante a visita ou no próximo acesso aos sites COEPTUM; e (b) monitorizar métricas agregadas relativas ao uso do site, tais como o número total de visitantes e as páginas visualizadas.

4- Divulgação das Informações Recolhidas

Não vendemos nem alugamos endereços de e-mail ou outros dados pessoais que recolhemos diretamente através dos sites COEPTUM. No entanto, o Utilizador deve estar ciente de que qualquer informação que exiba voluntariamente em qualquer área pública dos sites COEPTUM, ou em qualquer Serviço, fica disponível publicamente e pode ser recolhida e usada por nós ou por terceiros sem qualquer restrição. Partilhamos a informação do Utilizador, incluindo dados pessoais, de acordo com as seguintes regras:

Fornecedores do Serviço COEPTUM

Podemos fornecer dados pessoais a terceiros para que os usem no desempenho das suas funções internas de negócio (por ex., manutenção, segurança, análise de dados, envio de e-mails, CRM, serviços de gestão de base de dados, marketing por e-mail, inquéritos, ou domiciliação de informação), em nosso nome. Exigimos que esses terceiros concordem em usar as informações pessoais do Utilizador exclusivamente de acordo com esta Política de Privacidade e com nenhum outro propósito a não ser fornecer-nos os serviços necessários.

Requisitos Legais

Podemos divulgar informações pessoais se tivermos a convicção de boa-fé de que tal é exigido por uma intimação ou outra ordem judicial ou administrativa ou, de outra forma legalmente exigida. Além disso, podemos divulgar dados pessoais sempre que, de boa-fé, considerarmos apropriado ou necessário a fim de: evitar a violação dos Termos e Condições do Serviço COEPTUM, ou quaisquer outros acordos nossos; tomar precauções em matéria de responsabilidade; proteger os direitos, propriedade ou segurança do COEPTUM, de qualquer pessoa ou do público em geral; manter e proteger a segurança e a integridade dos nossos Serviços ou infraestrutura; proteger-nos e aos nossos Serviços contra usos fraudulentos, abusivos ou ilegais; investigar e defender-nos contra reclamações ou alegações de terceiros; auxiliar agências governamentais responsáveis pela aplicação da lei.

Informações Agregadas e Informações Não-Identificadoras

Podemos partilhar informações agregadas com Clientes, potenciais Clientes, parceiros ou imprensa para demonstrar o uso do Serviço, identificar tendências do setor e de publicidade e para criar publicidade dos Serviços COEPTUM.

5- As Suas Opções

Nos sites COEPTUM.

Na qualidade de visitante do nosso site, pode optar por nos fornecer dados pessoais. Pode também, a qualquer momento, aceder aos seus dados pessoais para atualizar, retificar ou eliminar determinada informação pessoal sua, contactando-nos através do endereço de e-mail geral@coeptum.pt ou do endereço disponível na secção “Contacte-nos”.

Além disso, quando fornecer dados pessoais pela primeira vez ao COEPTUM, pode optar por não aceitar receber informação de marketing da COEPTUM acerca de produtos e Serviços (incluindo os nossos produtos e Serviços e os de terceiros). Consulte também a secção 6, “Comunicações e Informações de Marketing Não-Solicitadas”, para obter mais informação relativamente à alteração das suas preferências ou à opção de não aceitar receber informação de marketing.

Esteja ciente de que, mesmo que atualize ou elimine os dados pessoais que nos forneceu, esses dados pessoais poderão permanecer nos nossos arquivos e ficheiros de backup por um período razoável de tempo para fins legais.

6- Comunicações e Informações de Marketing Não-Solicitadas

Caso tenha optado por receber comunicações da nossa parte, inclusivamente através do e-mail marketing@coeptum.pt poderemos enviar-lhe mensagens de natureza administrativa e atualizações relativas à sua conta, aos sites COEPTUM e, sempre que permitido pela legislação aplicável, poderemos enviar-lhe informações sobre a nossa oferta, os nossos produtos e Serviços, inclusivamente, sem carácter limitativo, através de atualizações de redes sociais, por e-mail e por correio postal. Se pretender deixar de receber mensagens comerciais por e-mail, pode assinalar as suas preferências relativamente a mensagens comerciais por e-mail, seguindo os passos descritos nessas mensagens. Pode também indicar as suas preferências relativas a mensagens comerciais por e-mail e por correio postal contactando-nos pelos meios disponíveis na secção “Contacte-nos”.

7- Dados de Cliente

Recolhemos, usamos e conservamos determinada informação sob as instruções e em nome dos nossos Clientes, de pessoas (“Utilizadores Finais”) que usam o site de Cliente (Dados de Cliente). A COEPTUM não tem qualquer relação com tais Utilizadores Finais cujos Dados de Cliente processamos em nome dos nossos Clientes. Igualmente, não temos qualquer decisão sobre a forma como os Clientes usam esses Dados de Cliente. A COEPTUM não acede nem usa os Dados de Cliente, exceto sob instruções dos nossos Clientes ou quando exigido legalmente.

Informações Recolhidas Diretamente Através do Uso dos Serviços sobre Utilizadores Finais: Recolhemos dois tipos de dados sobre Utilizadores Finais: (1) informações transmitidas através do Serviço como resultado do uso do Site e (2) dados técnicos recolhidos automaticamente de todos os visitantes de páginas do site que carregou os Serviços. As informações que recolhemos em seu nome dependem dos Serviços específicos que subscreveu e das suas preferências. As redes sociais e/ou fornecedores de identidade são domiciliados por terceiros e no nosso serviço de Cliente. A interação do Cliente e do Utilizador Final com estas funcionalidades rege-se pela declaração de privacidade da entidade fornecedora.

Informações do Utilizador Final: Não mantemos nenhum direito de usar quaisquer Dados Pessoais do Utilizador Final que nos são transmitidos em seu nome através do site COEPTUM ou que recebemos através de redes sociais, exceto para lhe disponibilizar os Serviços, a si e/ou ao Utilizador Final.

Usamos as informações que recolhemos automaticamente sobre o uso do nosso site para facilitar a entrega do Serviço e, em alguns casos, para relatórios internos. Além disso, parte da informação recolhida é usada nos Relatórios de Cliente. Os Relatórios de Cliente podem conter informações de recolha passiva e Dados Pessoais do Utilizador Final.

8- Utilizadores Internacionais

Os sites COEPTUM encontram-se domiciliados em Portugal, e podemos recorrer a fornecedores de serviços em Portugal e em qualquer outro lugar para processar dados pessoais em nosso nome. Se usar os sites COEPTUM fora de Portugal, por favor tenha em mente que os seus dados pessoais podem ser transferidos para fora da sua jurisdição nacional para Portugal ou para outras jurisdições onde as nossas participadas e fornecedores de serviços estão localizados. Algumas dessas jurisdições, incluindo Portugal, não dispõem de legislação de proteção de dados equivalente à da União Europeia e de outras jurisdições. Ao usar os nossos sites, concorda que os seus dados pessoais possam ser transferidos para Portugal e para outras jurisdições, como explicado nesta secção.

9- Segurança

A segurança dos seus dados é importante para nós, incluindo, sem carácter limitativo, os dados pessoais recolhidos através dos Sites e dos Serviços COEPTUM. Usamos medidas de segurança razoáveis para proteger contra a perda, uso indevido e alteração de dados pessoais que se encontrem sob o nosso controlo, tanto durante a transmissão quanto após a respetiva receção, incluindo, sem carácter limitativo, o uso de firewalls e de encriptação. Apesar de envidarmos esforços de boa-fé para manter a segurança de tais dados pessoais, nenhum método de transmissão através da internet, nem de armazenamento eletrónico, é 100% seguro e não podemos garantir que permanecerá livre de acesso não autorizado, nem de uso, divulgação ou alteração indevidos. Além disso, apesar de aplicarmos os nossos melhores esforços para garantir a integridade e a segurança da nossa rede e sistemas, não podemos garantir que as nossas medidas de segurança possam impedir que “hackers” ou outras pessoas não autorizadas acedam ou obtenham esses dados ilegalmente. Caso tenhamos conhecimento de uma quebra de segurança que envolva os seus dados pessoais, podemos tentar notificá-lo eletronicamente para que possa tomar as medidas de proteção adequadas.

Ao usar os sites COEPTUM ou fornecer-nos dados pessoais, concorda que podemos estabelecer comunicações eletrónicas consigo relativamente a segurança, privacidade e questões administrativas relacionadas com o seu uso dos sites COEPTUM. Caso ocorra uma quebra de segurança, podemos publicar uma notícia na nossa homepage ou em qualquer outra área dos sites COEPTUM e podemos enviar-lhe um e-mail para o endereço que nos forneceu. Dependendo do local da sua residência, pode gozar do direito legal de receber notificações por escrito, em caso de quebra de segurança envolvendo os seus dados pessoais. Este parágrafo relativo a notificações aplica-se apenas aos Utilizadores dos sites COEPTUM e aos nossos Clientes que utilizam os nossos serviços apenas nos sites de terceiros. Se ocorrer uma violação que afete os Utilizadores Finais dos Clientes, os Clientes serão responsáveis por divulgar a notícia de tal violação aos seus Utilizadores Finais.

10- Analytics

Adicionalmente, usamos o Google Analytics para analisar a utilização dos sites COEPTUM pelos nossos Utilizadores. O Google Analytics encontra-se atualmente em https://analytics.google.com/. O Google Analytics fornece-nos dados agregados para nos ajudar a tomar decisões de negócio. Por fim, o Google, na qualidade de terceiro, controla as informações recolhidas pelo Google Analytics e o Utilizador deve verificar e estar familiarizado com as suas práticas de privacidade antes de usar os sites COEPTUM. Pode consultar as práticas de privacidade do Google relativamente ao Google Analytics em https://analytics.google.com/.

11- Redes de Anunciantes Publicitários

Recorremos aos serviços de terceiros, redes de anunciantes publicitários, para exibirmos anúncios em sites de terceiros e para avaliar o sucesso das nossas campanhas publicitárias. As redes de anunciantes publicitários são terceiros que exibem anúncios com base nas visitas dos Utilizadores ao nosso e a outros sites. Isto permite-nos, e a esses terceiros, segmentar a publicidade, exibindo anúncios de produtos e serviços que possam interessar ao Utilizador. Os fornecedores de redes de anúncios publicitários, anunciantes, patrocinadores e/ou outros serviços de medição de tráfego podem usar cookies, JavaScript, web beacons (incluindo clear GIFs), Flash LSOs e outras tecnologias para medir a eficácia dos anúncios e personalizar o conteúdo de publicidade à medida do Utilizador. Os cookies e outras tecnologias de terceiros regem-se pela política de privacidade específica de cada um desses terceiros, e não por esta política de privacidade. Podemos fornecer informações a esses anunciantes acerca da utilização dos nossos sites, bem como informação agregada sobre os visitantes do nosso site.

A desativação de um ou mais membros das redes NAI ou DAA (muitos dos quais serão comuns) significa apenas que esses membros deixarão de fornecerão conteúdos ou anúncios dirigidos a si. Isto não significa que não receberá mais nenhum conteúdo segmentado ou anúncios no nosso site ou noutros sites. Pode continuar a receber anúncios, por exemplo, com base no site específico que está a visualizar. Se os seus navegadores estiverem configurados para rejeitar cookies quando visitar essa página de desativação, ou se apagar posteriormente os seus cookies, se usar um computador diferente ou se alterar os navegadores da internet, a desativação das redes NAI ou DAA poderá deixar ser eficaz. Consulte as informações adicionais disponíveis nos sites da NAI e da DAA, acessíveis através dos links acima indicados.

12- Atualizações da Política de Privacidade

Poderemos atualizar a presente política de privacidade de tempos em tempos. Sempre que o fizermos, alteraremos a "data de entrada em vigor" exibida no topo desta política de privacidade. Antes de fazermos qualquer atualização que torne esta política de privacidade menos restritiva em termos da utilização ou divulgação de informações pessoais recolhidas antes da atualização, forneceremos aviso prévio da atualização, publicando um aviso no nosso site, no topo ou no final desta política de privacidade. Encorajamos o Utilizador a rever periodicamente esta política de privacidade para se manter informado acerca da recolha, uso e divulgação de dados pessoais. O facto de continuar a usar os nossos sites constitui a sua concordância com esta política de privacidade.

Política de Cookies

À semelhança de muitos outros serviços online, a COEPTUM pode receber e registar informações automaticamente quando o Utilizador usa os Sites e Serviços COEPTUM. Podemos usar uma variedade de métodos, incluindo clear GIFs (também conhecidas como web beacons) e cookies, para recolher essas informações. A presente Política de Cookies tem como objetivo informá-lo acerca da nossa utilização de cookies e clear GIFs, mas não rege a utilização dos sites COEPTUM, nem o processamento de Dados Pessoais nos sites COEPTUM. A Política de Cookies deve, assim, ser lida em conjunto com a Política de Privacidade e os Termos e Condições do Serviço COEPTUM. Todos os termos que figuram em letra maiúscula na presente Política de Cookies encontram-se definidos na Política de Privacidade ou nos Termos e Condições do Serviço.

1- Cookies e Outros Meios Automáticos de Recolha Passiva de Dados

Para efeitos da presente Política de Cookies, os cookies e outros meios automatizados (tais como os web beacons) serão referidos em conjunto como “Cookies” em todas as partes desta política, exceto conforme estabelecido nesta secção.

Esta secção fornece mais informações sobre algumas dessas tecnologias e o respetivo funcionamento.

Cookies.

Um cookie é uma cadeia de informações que um site armazena no computador de um visitante e que o navegador do visitante fornece ao site sempre que o visitante volta a aceder ao site. A maioria dos sites usam cookies. Uma vez que o navegador fornece essas informações de cookie ao site em cada visita, os cookies servem como um tipo de rótulo que permite que um site “reconheça” um navegador quando, sempre que este revisitar o site. Os cookies armazenam informações sobre a atividade do Utilizador num site ou noutra plataforma. Por exemplo, os cookies podem armazenar as informações da sessão para facilitar o login num site ou noutra plataforma que o Utilizador já visitou anteriormente. Permitem-nos tornar a utilização dos Sites e Serviços COEPTUM mais agradável e melhorar a funcionalidade do Serviço.

Clear GIFs.

As clear GIFs (também conhecidas como web beacons) são usadas em combinação com cookies para ajudar os operadores de sites a entender a forma como os visitantes interagem com os seus sites. Uma clear GIF é uma imagem gráfica transparente (normalmente, 1 pixel x 1 pixel) que é colocada num site. O uso de uma clear GIF permite que o site meça as ações do visitante que abre a página que contém essa clear GIF. Isto torna mais fácil acompanhar e registar as atividades de um navegador reconhecido, como, por exemplo, o caminho das páginas visitadas num determinado site.

As clear GIFs, que podem ser incorporados em páginas da internet, vídeos ou e-mails, podem permitir que um servidor da internet leia determinados tipos de informações no seu navegador, verifique se visualizou determinada página ou uma mensagem de e-mail e defina, entre outras coisas, a data e a hora em que visualizou a clear GIF, o endereço IP do seu computador e a URL da página da internet na qual a clear GIF foi visualizada.

Para obter mais informações acerca de cookies e de web beacons, aceda a http://www.allaboutcookies.org/cookies/.

2- Que Informação é alvo de Recolha Passiva?

As informações que recolhemos por métodos automatizados podem incluir, por exemplo, o endereço IP do Utilizador, informações de cookies, o ID do dispositivo ou do Utilizador, o tipo de navegador, o tipo de sistema, conteúdos e páginas a que o Utilizador acede nos sites ou serviços COEPTUM, a frequência e duração das visitas aos Sites ou Serviços COEPTUM, e a “URL de referência” (ou seja, a página a partir da qual o Utilizador navegou para os sites COEPTUM). Também podemos usar cookies nos Sites e Serviços COEPTUM para armazenar validadores de sessão no disco rígido do seu computador.

Se combinarmos diretamente qualquer informação recolhida através de meios passivos com Dados Pessoais, tratamos as informações combinadas como Informações Pessoais, nos termos da nossa Política de Privacidade. Caso contrário, usamos informações recolhidas por meios passivos de forma agregada.

3- Como Usamos os Dados de Recolha Passiva nos sites COEPTUM?

Nos sites COEPTUM, podemos usar os dados de recolha passiva para: (a) conservar os seus dados, para que não tenha de os reintroduzir durante a visita ou no próximo acesso aos sites COEPTUM; (b) monitorizar a sua participação em várias secções dos sites COEPTUM; (c) personalizar o nosso serviço à sua medida, incluindo algumas recomendações que lhe apresentaremos; (d) monitorizar métricas agregadas relativas ao uso do site, tais como o número total de visitantes e as páginas visualizadas; e (d) administrar, operar e melhorar os sites COEPTUM e os nossos serviços e sistemas, e fornecer serviços e conteúdos à medida do Utilizador.

Através dos Serviços COEPTUM

Os Clientes que implementam os nossos Serviços podem utilizar a API dos Serviços nos seus próprios sites. Quando o Utilizador usa o Serviço, os servidores executam a recolha passiva de dados através da implementação da API, incluindo, sem carácter limitativo, o endereço IP do Utilizador, as páginas visualizadas, o tipo de navegador, as interações com os Serviços, a página da internet que o Utilizador está a visitar e a que visitou antes de entrar na página do Serviço, e ações de redes sociais, tais como partilhas e comentários. Esta informação é usada para facilitar a entrega do Serviço e, em alguns casos, para relatórios internos. Além disso, parte da informação recolhida é usada nos Relatórios de Cliente. Os Relatórios de Cliente podem conter informações de recolha passiva e Dados Pessoais do Utilizador Final.

O Utilizador deverá ter em mente que, ao usar os Serviços num site de Cliente como Utilizador Final, esse Cliente pode também proceder à recolher passiva de dados, nos termos da Política de Privacidade específica desse site, incluindo, sem carácter limitativo, ações fora do âmbito do COEPTUM, tais como compras e visualização de vídeos. O Utilizador deverá ler e tomar conhecimento dos termos do serviço, da política de privacidade e das práticas de privacidade do site de qualquer Cliente que utilize os nossos Serviços.

4- Que Cookies usamos e porquê? Usamos os seguintes tipos de cookies:

Cookies estritamente necessários – Estes cookies são utilizados apenas para (i) efetuar a transmissão de uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas, ou (ii) para permitir que o fornecedor de um serviço da sociedade da informação forneça esse serviço tal como explicitamente solicitado por si.

Cookies de desempenho – Estes cookies recolhem informações sobre a forma como os visitantes usam um site, por exemplo, as páginas a que acedem com mais frequência e se recebem mensagens de erro de páginas da internet. Estes cookies não recolhem informações que identificam um visitante. Todas as informações que recolhem são agregadas e, portanto, anónimas. São usados apenas para melhorar o funcionamento de um site.

Cookies de funcionalidade – Estes cookies permitem que o site se lembre das configurações do Utilizador (tais como, o seu nome de Utilizador, o idioma ou a região em que se encontra localizado) e fornece recursos melhorados e mais personalizados.

Cookies de redes sociais – Estes cookies baseiam-se em funcionalidades de redes sociais, ou do uso que o Utilizador faz de botões das redes sociais (por exemplo, clicar no ícone "Gosto" de uma página na internet).

Cookies de publicidade – Estes cookies recolhem informação acerca da atividade de navegação na internet, a fim de informar as redes de publicidade acerca do tráfego do site, para que forneçam anúncios direcionados.

Independentemente de ser considerado um cookie “primário” ou “de terceiros”, refere-se sempre ao domínio que o coloca. Os cookies primários são aqueles que são colocados por um site que está a ser visitado pelo Utilizador nesse momento (por exemplo, cookies colocados por https://behs.pt/). Os cookies de terceiros são cookies colocados por um domínio diferente do do site que está a ser visitado pelo Utilizador. Se um Utilizador visitar um site e outra entidade colocar um cookie através desse site, trata-se de um “cookie de terceiros”.

Os cookies de sessão permitem que os operadores do site conectem as ações do Utilizador durante uma sessão de navegação. Uma sessão de navegação inicia-se quando o Utilizador abre a janela do navegador e termina fecha a janela do navegador. São criados cookies de sessão temporários. Quando o Utilizador fecha o navegador, todos os cookies de sessão são apagados. Os cookies permanentes, por sua vez, são cookies que permanecem no dispositivo do Utilizador durante o período de tempo especificado no próprio cookie. Usamos ambos os tipos: cookies de sessão e cookies permanentes.

Para obter mais informações sobre os cookies que usamos e com que propósito os usamos, consulte a janela de preferências assim que acede ao nosso website no canto direito.

5- Como Desativar ou Remover Cookies

O Utilizador pode configurar o navegador de internet, alterando as suas opções definidas, para deixar de aceitar cookies completamente (desativar os cookies) ou para receber um aviso antes de aceitar um cookie de um site que visita. No entanto, ao não aceitar cookies, o Utilizador pode não conseguir usar todas as partes do site COEPTUM ou todas as funcionalidades dos Serviços.

Deve-se ter em conta que a desativação destas tecnologias pode interferir no desempenho e nas funcionalidades dos Serviços.

Os cookies dos sites COEPTUM também podem ser desativados modificando no canto inferior direito do seu ecrã.

Gestão de Consentimento

Sempre que o Utilizador visita um site, este pode armazenar ou recuperar informação no navegador, principalmente sob a forma de cookies. Esta informação pode ser acerca do Utilizador, das suas preferências ou do dispositivo e é usada essencialmente para que o site tenha o desempenho esperado. Geralmente, estas informações não identificam o Utilizador diretamente, mas podem oferecer-lhe uma experiência de uso da internet mais personalizada.

Uma vez que respeitamos o direito do Utilizador à privacidade, pode optar por não permitir alguns tipos de cookies. Clique nos diferentes títulos de categoria de cookies para obter mais informações e alterar as configurações-padrão. No entanto, o bloqueio de alguns tipos de cookies pode afetar a experiência do Utilizador relativamente ao site e aos serviços que podemos oferecer.

DISPOSIÇÕES FINAIS

No caso de violação dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda e de Transporte, reservamos o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, reservamos o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização do Site, com ou sem notificação do Utilizador.

Os Termos e Condições de utilização do Site são regulados de acordo com as leis em vigor.

Se qualquer provisão aqui descrita for considerada ilegal, nula, ou por qualquer razão inexequível, essa provisão será eliminada ou reduzida nos termos da lei, não afetando a validade e exequibilidade das restantes provisões.

Reservamos o direito de alterar os presentes Termos e Condições Gerais de Venda e de Transporte sem aviso prévio. O Utilizador está vinculado à versão dos Termos e Condições Gerais de Venda e de Transporte no momento da sua utilização, pelo que recomendamos a sua consulta periódica.

ASPETOS GERAIS

A utilização do Site atribui automaticamente a condição de Utilizador e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos e Condições, na versão vigente em cada momento em que acede ao Site. Se não aceitar integralmente qualquer uma das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar o nosso Site. Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo do Site, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento.

O Utilizador poderá utilizar o Site, sem necessidade de qualquer registo. No entanto, algumas das funcionalidades do Site poderão encontrar-se dependentes de registo.

FUNCIONALIDADES DO SITE

Utilizador Registado

De forma a aceder a mais funcionalidades, o Utilizador poderá registar-se no Site.

O Utilizador deve preencher um formulário onde deverá indicar obrigatoriamente os dados solicitados.

Toda a informação prestada pelo Utilizador deverá ser correta e verdadeira. O Utilizador deve atualizar a informação facultada, sempre que esta sofra quaisquer alterações. O Utilizador responsabiliza-se exclusivamente por quaisquer declarações falsas, incompletas ou incorretas que preste e pelos prejuízos que estas possam provocar à empresa ou a terceiros, com a informação que faculte.

Não seremos responsáveis por eventuais danos decorrentes do uso indevido ou negligente da palavra-chave definida pelo Utilizador para acesso à sua conta. O Utilizador deverá assegurar a confidencialidade da respetiva palavra-chave.

Funcionalidades da Conta

O Utilizador Registado terá acesso a uma área pessoal, com os dados que tiver indicado no momento do registo.

Através do registo, o Utilizador poderá aceder aos dados da sua conta e proceder à sua alteração ou eliminação definitiva. Pode consultar as suas encomendas, devoluções e comunicações com a empresa.

Catálogo de Produtos (Loja online)

No Site encontram-se disponíveis os produtos comercializados pela COEPTUM-Proj. de Eng. e Equipa, Unip Lda com sede Rua Filipa Borges Nº 235, 1º Dtº 4740-473 Gandra - Esposende, com o NIF 504674404. A informação sobre os produtos apresentada no Site destina-se apenas a fornecer um breve resumo informativo para melhor conveniência e informação do visitante.

Tomamos todas as providências para garantir que as informações e os dados contidos no Site são precisos e atualizados, aquando da sua introdução no mesmo. No entanto, não é garantida a atualização ou correção destas informações. Não damos qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão ou integridade de qualquer informação (incluindo informação sobre bens e serviços) incluída no Site.

Reservamos o direito de alterar, apagar ou mover qualquer informação no Site, a qualquer momento, sem aviso prévio.

Os Utilizadores aceitam e reconhecem expressamente que:

- As fotografias apresentadas no Site têm caráter meramente ilustrativo, devendo os Utilizadores consultar informação detalhada sobre os produtos e as respetivas caraterísticas/especificações;

- O preço exposto é o preço recomendado, podendo, contudo, existir erros ortográficos aos quais não podemos garantir o fornecimento caso seja essa a situação;

- Faremos todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada sobre os produtos no Site. Não obstante, não o podemos garantir;

- Não garantimos a existência em stock dos artigos incluídos no Site, nem tão pouco assumimos a responsabilidade por artigos descontinuados.

DADOS PESSOAIS E SEGURANÇA DE DADOS

Por favor consulte a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Utilizador será responsável pelo conteúdo da informação enviada ou transmitida para o Site.

É do conhecimento do Utilizador que a utilização do Site poderá não ser 100% segura, existindo a possibilidade das informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não sendo a empresa responsável por falhas na segurança das comunicações e não assumindo qualquer responsabilidade pelo uso indevido da sua informação por terceiros.

O Utilizador reconhece que o acesso e utilização do Site poderá sofrer interrupções e que a informação do Site pode conter bugs, erros, falhas técnicas, problemas ou outras limitações. O Site pode conter ligações para outras páginas eletrónicas ou ser acedido através de outras páginas eletrónicas. Não pode a empresa ser responsabilizada pelas mesmas, nomeadamente pelo controlo dos conteúdos, disponibilidade, operacionalidade ou desempenho.

Nos termos máximos permitidos por lei, a empresa exclui qualquer responsabilidade, direta ou indireta, pela utilização do Site.

DECLARO QUE TOMEI CONHECIMENTO QUE NO DIA EM QUE SUBSCREVI A MINHA ÁREA RESERVADA ME FOI INFORMADA A QUESTÃO DA ASSINATURA DAS CLÁUSULAS E QUE QUALQUER QUESTÃO DE INCUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO ME É, TÃO SÓ IMPUTÁVEL.*

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